Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. 108. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 10. 3ª Turma. Informações do Inteiro Teor. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Precedentes citados: REsp 227. 8. 1ª Seção. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. 5º e 11. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. n. 427-RS, Rel. stj. Ocorre que o Supremo Tribunal. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. De fato, o art. 2ª Seção. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Requisitos objetivos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Resp n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. TEXTO COMPLETO - n. Sobre. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 4 - Pressione a opção 'Adic. Precedentes Qualificados. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. Buscador de Jurisprudência. REsp 1. 8. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. RE 1. TERCEIRA SEÇÃO. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. DIREITO PENAL. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. 348. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 2020 . Pesquisar pelo número do Informativo. 364. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 452-SP, Rel. 669. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. Ademais, no julgamento dos EREsp 1. 873-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. 973/2000, convertida na Lei n. Nesta página: 441 ~ 460. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. REsp 1. 156-RJ, Rel. REsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 3ª Seção. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Nesta página: 441 ~ 453. (Tema n. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. 014. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. Informativo 769-STJ (04/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em 2021, o STJ decidiu que o art. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. 1ª Turma. No julgamento do REsp 1. 410 do STJ. 4. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. A inversão do ônus da prova prevista no art. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. Principais Julgados. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. Pesquisar pelo número do Informativo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. 026-RJ, Rel. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 168/RJ, Rel. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Veja as novas funcionalidades da página do Informativo em uma única imagem! Clique AQUI . Download Free PDF. 474). Analista e Técnico,Informações de Concursos. 4ª Turma. 980/2008. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). 015/1973. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 060. Para se inscrever, basta clicar. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. 850. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. 230. Informações do Inteiro Teor. Jurisprudência do STJ. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 543-C do CPC c/c a Res. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. 543-C DO CPC E RES. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo de Jurisprudência n. 625/93 O § 2º do art. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 823. Preços. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. RECURSOS REPETITIVOS. 847/99 é mais específica e, portanto, afasta a incidência do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 368/1976. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. É que o mencionado artigo, ao. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. ⤓ Inteiro Teor. 209-DF, Rel. Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe. 888-RS, Rel. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 262/SP, Rel. Pesquisar pelo número do Informativo. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. 3ª Turma. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. REsp 2. Termos de Uso. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Para conferir, clique aqui . Min. 817. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 192-RS, Rel. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 004. 121, § 2º, III e IV). REsp 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. n. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. 2. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 043, § 4º. Analista e Técnico. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. 441. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. 767. . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Min. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Informativo 441 - STJ. Nesta página: 441 ~ 460. 543-C DO CPC E RES. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 441 ~ 460 documentos por. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. Informações do Inteiro Teor. 1. 511/RS, Rel. 651/2014, convertida na Lei n. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Informativo de Jurisprudência n. 1ª Turma. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. Pesquisar pelo número do Informativo. Sobre. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). O STJ não concordou com esse argumento. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. STJ. (. n. REsp 1. 543-C do CPC, c/c a Res. N. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. Nesta página: 441 ~ 460. com. Listar todas as publicações. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. 348. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 9. 456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre,. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. (Tema 1179/STJ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. 455-DF, Rel. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 724. n. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. Informativo 760-STJ (12/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O Juiz de Direito, por sua vez, entendeu que a competência era, de fato, da Justiça do Trabalho (e não da Justiça estadual). 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. n. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 657. 111, caput, da Lei n. O caput do art. Direito Processual Civil Prof. Consumidor Dppe. 4º, § 2º, da Lei 1. 543-C do CPC, c/c a Res. Contudo, a teoria finalista pode ser. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. 04. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. O Min. STJ. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Cuida-se de habeas corpus impetrado contra o ato do ministro de Estado da Justiça consubstanciado na instauração de processo administrativo de expulsão, devido à condenação do paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 10. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. 38 da Lei nº 8. INTEGRALIZAÇÃO. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. 982-SP, Rel. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). No Processo. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. 9/2005 da Presidência do STJ. STJ. Dosimetria da pena. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. 441/1992 incluiu o § 5º no art. 10. RE 441. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. 939. 132, IV e X, da Lei n. 7º, XX, da Lei n. DIREITO PENAL. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). Sociedade de. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 002-SP, Rel. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. STJ. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 574. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. 441-TO, Rel. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 625. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ⤓ Inteiro Teor. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. St. Benedito. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. 12. jus. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. Destaque. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Bons estudos. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571.